- Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Ato Executivo nº 44/2016 da Presidência do TJ/RJ - Institui o Grupo de Trabalho da Justiça Restaurativa (GT- JUSTIÇA RESTAURATIVA) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Ato Executivo nº 71/2016 da Presidência do TJ/RJ - Altera os incisos do artigo 2º e o artigo 4º do Ato Executivo nº 44/2016 que instituiu o Grupo de Trabalho da Justiça Restaurativa (GT-JUSTIÇA RESTAURATIVA) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Portaria nº 91/2016 - Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa