A juíza titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (VIJI) de Teresópolis Vânia Mara Nascimento e a sua equipe técnica realizaram, ao longo de 2022, uma série de ações para profissionais de saúde e para a população da região sobre a entrega voluntária de bebês. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) tem um projeto específico com esse propósito, o 'Entregar de Forma Legal é Proteger', da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij). 

Em julho deste ano, a psicóloga Eliana Bayer Knopman e a assistente social Catia Regina da Silva Aguiar, ambas da VIJI Teresópolis, ministraram, a convite da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, curso sobre o tema para médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da rede municipal de saúde do município.

No mês de novembro foi a vez de abordar “A entrega legal de crianças para adoção” no Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano. Nessas ocasiões, a equipe técnica aproveitou para falar sobre a Lei Estadual Nº 8.594/2019, que instituiu o programa de orientação à entrega voluntária de bebês à adoção, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Nº 13.257/2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, e a Portaria nº 01/2020, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis, que criou, regularizou e organizou a estrutura e as rotinas do “Projeto Entrega em Adoção”.

O tema “Entrega Legal” também foi levado aos grupos de preparação para adoção da VIJI Teresópolis e foram distribuídos cartazes sobre o projeto em unidades de saúde, em locais de maior circulação de pessoas, escolas, igrejas e shoppings. “Aproveitamos ocasiões em que houve abandono de bebês na cidade, três delas infelizmente com bebês mortos, para divulgar sobre entrega legal na mídia virtual que tem muita penetração na cidade, sobretudo nas camadas populares. Como resultado desse trabalho de conscientização, recebemos mais gestantes em busca de informações sobre entrega legal e temos feito adoções mais céleres com o acompanhamento tanto das mães que confirmam a entrega, quanto daquelas que desistem da entrega e ficam com os bebês. É um trabalho que precisa ser permanente por conta dos estigmas que ainda atingem a mãe que entrega, mas os resultados nos animam a dar continuidade a essa conscientização”, ressalta Eliana Knopman.

A psicóloga Eloah Trindade destaca que o procedimento é legal e deve ser respeitado.  “O que eu acho mais importante é desmistificar a visão que se tem do Poder Judiciário. Aqui temos magistrados, psicólogos e assistentes sociais para dar proteção e amparo para a criança e para a mãe que está passando por um momento sensível. Abandono em ruas, lixões, uma entrega irregular para qualquer pessoa é indevido”, explicou. 

A campanha “Entregar de forma legal é proteger”, conduzida pela Coordenadoria de Articulação das Varas de Infância, da Juventude e do Idoso (CEVIJpretende dar visibilidade à delicada e complexa questão da entrega de uma criança para adoção. O objetivo é conscientizar sobre a legalidade do processo de adoção de crianças e orientar a sociedade e os profissionais que atuam nessas áreas sobre os aspectos que envolvem a intenção de uma gestante ou genitora em entregar seu filho para adoção.

A entrega legal ou voluntária para adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O procedimento garante que mulheres que engravidaram e não podem ou não desejam ficar com os bebês entreguem para adoção e não sejam responsabilizadas pelo ato. 

A gestante ou a mãe que optar pelo processo deve procurar a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e pode escolher informar ou não o nome do pai, assim como manter o nascimento e o processo em sigilo.