O Processo de Vitaliciamento é regulamentado pela Resolução CM n. 02/2022, com alterações posteriores.
Terá a duração de 02 (anos) a contar da data de posse no cargo de Juiz Substituto constituindo se em etapa de formação e aperfeiçoamento no qual o magistrado será avaliado quanto aos conhecimentos nesse período adquiridos e sua aptidão para as funções jurisdicionais e administrativas inerentes ao exercício da judicatura.
Juízes Vitaliciandos e Situações
Juízes aprovados no XLVIII:
