Fiscalização

A Direção do Fórum deve realizar a fiscalização da execução do objeto de tais cessões, contando com as orientações da DIANE.

Em relação às reformas, o cessionário/permissionário deverá submeter o projeto de adequação do espaço ao DEENG para avaliação técnica que instruirá a decisão da Administração Superior. 

A respeito da conservação e limpeza, cessionário/permissionário responderá, às suas expensas, pela limpeza, conservação e higiene da área cedida, de forma que atenda plenamente às suas finalidades.

A hipótese de transferência da área de ocupação deve ser previamente submetida ao Juiz Diretor do Fórum e, após sua anuência, encaminhada para formalização do ajuste.

PERMISSIONÁRIOS - ATIVIDADES COMERCIAIS DE EFETIVO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – Ato Normativo 34/2020, art.11.