Política de Privacidade

Para fins de esclarecimentos dos termos utilizados nesta Política de Privacidade, tem-se que:

•    Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

•    Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

•    Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

•    Agentes de Tratamento: controlador e operador.

•    Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

•    Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

•    Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

•    Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

•    Coleta: obtenção de dados pessoais para diversos fins.

•    Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

•    Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

•    Cookies: são como mensagens que seu navegador e os sites compartilham para se comunicarem de forma mais eficiente. Contêm informações que servem para identificar o visitante, personalizar a página de acordo com o perfil, facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site e garantir segurança na navegação.

•    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional.

•    Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): refere-se a pessoas que interagem ou utilizam um sistema, serviço, produto ou plataforma.

•    Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

•    Pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

•    Art. 7º, IX. quando necessário para atender aos interesses legítimos do TJRJ; e

•    Art. 23. atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Nos casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, este será realizado observando o Art. 14 da LGPD.

Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, considerando requisitos legais e regulatórios.

Desembargador Marcos André Chut
Contato: comite.cgpdp@tjrj.jus.br

Coleta de Dados Pessoais

A coleta durante a interação com o site visa aprimorar a experiência do usuário, personalizar serviços e garantir o funcionamento eficiente da plataforma, além de detectar possíveis problemas no ambiente online, assim coletamos essas informações automaticamente por meio do uso de várias tecnologias, como cookies. Entretanto, o titular tem a opção de não fornecer esses dados e neste caso algumas consequências poderão ocorrer em relação à utilização do site:
   •    Limitação de Recursos: Alguns recursos específicos do site podem não estar disponíveis para você.
   •    Experiência do Usuário Limitada: A capacidade de melhorar e personalizar sua experiência de usuário pode ser prejudicada.
   •    Falta de Compreensão e Armazenamento de Preferências: Não será possível entender e salvar suas preferências para visitas futuras.
   •    Dificuldade em Aprimorar o Site Futuramente: A coleta de dados agregados sobre tráfego e interação do site, essencial para aprimorar futuras experiências e ferramentas, pode ser comprometida.
   
Assim, reconhecemos a importância de sua privacidade e ressaltamos que a decisão de fornecer ou não seus dados pessoais é sua. Essas informações são fundamentais para proporcionar um ambiente online mais personalizado e eficiente. No entanto, estamos comprometidos em garantir transparência e oferecer opções para que você gerencie suas preferências de privacidade da maneira que melhor atenda as suas necessidades.

Para obter mais informações, leia a Política de Cookies disponível no Aviso de Privacidade.


Uso e Finalidade dos Dados Pessoais

Abaixo encontram-se as razões para o tratamento dos supramencionados dados.

   •    Fornecer Recursos do Site: O TJRJ oferece recursos essenciais do site para enriquecer sua experiência de navegação.
   •    Aprimorar a Experiência do Usuário: O TJRJ trabalha constantemente para aprimorar sua experiência, proporcionando interações mais intuitivas e personalizadas.
   •     Salvar Suas Preferências para Visitas Futuras: O TJRJ poderá armazenar suas preferências para garantir que suas futuras visitas sejam personalizadas de acordo com suas escolhas.
   •    Compilar Dados Agregados para Melhorias Futuras: O TJRJ analisa dados agregados sobre o tráfego e interação no site para desenvolver melhorias significativas em nossas ferramentas e oferecer experiências ainda mais aprimoradas no futuro.
   •    Identificar possíveis erros ou falhas: O TJRJ constantemente analisa as informações geradas visando garantir a disponibilidade do serviço aos titulares e a coleta dessas informações ajuda no diagnostico do site.

Para obter mais informações, leia a Política de Cookies disponível no Aviso de Privacidade.

Compartilhamento de Dados Pessoais

I)    Securiti.ai
Finalidade: Oferecer aos usuários a capacidade de gerenciar suas preferências de cookies, promovendo transparência e permitindo-lhes o controle sobre quais dados desejam compartilhar. O banner de gerenciamento de cookies facilita essa transparência e é alimentado pelas informações compartilhadas.

II)    Microsoft
Finalidade: analisar métricas de desempenho, como visualizações, tempo de permanência e interações, auxiliando na melhoria contínua da plataforma e na compreensão das preferências dos usuários.

III)    YouTube
Finalidade: analisar métricas de desempenho, como visualizações, tempo de permanência e interações, auxiliando na melhoria contínua da plataforma e na compreensão das preferências dos usuários.

IV)    Google
Finalidade: analisar métricas de desempenho, como visualizações, tempo de permanência e interações, auxiliando na melhoria contínua da plataforma e na compreensão das preferências dos usuários.

No contexto de um processo judicial, seus dados pessoais são coletados por meio de manifestações judiciais, que podem ser originadas pelo autor, pelo réu ou qualquer outra pessoa, seja ela física ou jurídica, que se manifeste no processo.
Ressalta-se que a coleta e tratamento dos referidos dados é imprescindível para a condução do processo e o cumprimento da prestação do serviço jurisdicional.

Coleta de Dados

Devido à extensa gama de possibilidades e peculiaridades processuais, não é possível definir todos os dados pessoais que serão coletados. Diante disso, encontram-se especificados no Aviso de Privacidade de cada serviço.

•    Dados de vulneráveis: os dados podem pertencer ou estar relacionados a crianças, adolescentes ou idosos, que terão um tratamento de acordo com o determinado pela LGPD.


Uso e Finalidade dos Dados Pessoais

A coleta de dados pessoais em um processo judicial ocorre para atender a diversos propósitos legais e operacionais fundamentais à condução e resolução do processo. Abaixo encontram-se as razões para o tratamento dos supramencionados dados pessoais em um contexto judicial.

•    Atendimento de sua finalidade pública e Cumprimento de Obrigação Legal: O TJRJ necessita coletar dados pessoais para cumprir requisitos legais associados à condução adequada dos processos judiciais.
•    Identificação das Partes: A coleta de informações como nome, endereço e documentos de identificação visa identificar corretamente as partes envolvidas no processo.
•    Intimação e Comunicação: Informações de contato, como endereço postal, e-mail e número de telefone, são coletadas para facilitar a intimação das partes e comunicações oficiais durante o processo.
•    Prova e Evidência: Documentos relacionados ao processo, fotografias, mensagens, registros e outros dados são coletados para constituir provas e evidências que embasam as decisões judiciais.
•    Histórico e Registros: A coleta de dados acadêmicos, antecedentes criminais e outros registros contribui para formar um histórico completo das partes envolvidas no processo.
•    Segurança Jurídica: A obtenção de dados pessoais é fundamental para garantir a integridade e a segurança do processo judicial, assegurando que todas as informações necessárias estejam disponíveis para tomadas de decisões fundamentadas.
•    Controle do Desdobramento do Processo: Informações adicionais podem ser coletadas conforme necessário para compreender e administrar adequadamente o processo judicial, garantindo sua condução justa e eficiente.

Compartilhamento de Dados Pessoais

I)    Advogados, Membros da Defensoria Pública, Membros do Ministério Público e Partes Envolvidas
Finalidade: Facilitar a comunicação entre as partes interessadas no processo, para que possam compreender e responder adequadamente aos documentos e informações apresentados.

II)    Público em geral
Finalidade: Dar cumprimento à regra da publicidade dos atos processuais, excetuando-se os processos que estiverem sob segredo de justiça.

III)    Peritos e Especialistas Técnicos
Finalidade: Compartilhar processos com peritos e especialistas técnicos é comum para que eles possam analisar e emitir pareceres especializados em áreas específicas relevantes ao processo.

IV)    Órgãos Governamentais e Autoridades Competentes
Finalidade: Em casos que envolvem questões regulatórias ou de interesse público, os processos podem ser compartilhados com órgãos governamentais e autoridades competentes para garantir a conformidade e o cumprimento das leis.

V)    Outros Tribunais e Instâncias Superiores
Finalidade: Em processos que envolvem múltiplas jurisdições, os processos podem ser compartilhados com outros tribunais e instâncias superiores para análise e decisão.

VI)    Mídia e Jornalistas
Finalidade: Em casos de grande interesse público, os processos podem ser compartilhados com a mídia e jornalistas para fornecer informações precisas e transparentes sobre o andamento e desfecho do processo.

Coleta de Dados

Alguns serviços oferecidos no Portal do TJRJ requerem um cadastro prévio para serem utilizados, como é o caso do Peticionamento Eletrônico e inscrição em cursos, por exemplo. Outros serviços necessitam de dados pessoais específicos para executarem suas funções corretamente em benefício do titular dos dados pessoais, assim os dados pessoais necessários à execução de cada serviço serão informados no Aviso de Privacidade disponível ao titular no momento de acesso.

Uso e Finalidade dos Dados Pessoais

A coleta de dados pessoais ocorre para atender a diversos propósitos legais e operacionais fundamentais à prestação dos serviços jurisdicionais, administrativos e educacionais oferecidos pelo TJRJ. Abaixo encontram-se as razões para o tratamento dos supramencionados dados pessoais em um contexto jurisdicional.

•    Atendimento de sua finalidade pública e Cumprimento de Obrigação Legal: O TJRJ necessita coletar dados pessoais para cumprir requisitos legais associados à condução adequada dos serviços oferecidos.
•    Execução de Políticas Públicas: o TJRJ pode coletar e utilizar informações pessoais quando necessário para promover o bem-estar geral e atender às necessidades da sociedade.
•    Identificação: A coleta de informações como nome, endereço, documentos de identificação e fotografia visa identificar corretamente o usuário.
•    Comunicação: Informações de contato, como endereço postal, e-mail e número de telefone, são coletadas para facilitar a comunicação com o usuário.
•    Dados Estatísticos: Entender como o serviço está sendo utilizado, proporcionar melhorias ou identificar possíveis falhas.
•    Histórico e Registros: A coleta de dados escolares, acadêmicos ou outros registros que sejam estritamente necessários à prestação do serviço disponibilizado pelo TJRJ contribui para formar um histórico completo do usuário, garantindo um padrão de qualidade e assertividade no atendimento às demandas do titular, o que gera benefícios ao titular quando utilizar os serviços oferecidos pelo TJRJ.


Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais podem ser compartilhados conforme necessário para o devido cumprimento de funções judiciais, administrativas ou educacionais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assegura que qualquer compartilhamento seja feito com a devida cautela e respeitando a legislação aplicável.

I)    Empresas Terceiras
Finalidade: Essas empresas terceiras são contratadas para realizar serviços específicos em nome do TJRJ, tal como serviço de hospedagem de e-mail. Neste sentido, destaca-se que o compartilhamento de dados é estritamente necessário para a execução desses serviços, bem como essas empresas terceiras estão proibidas de utilizar os dados compartilhados para qualquer finalidade que não esteja relacionada à prestação dos serviços acordados. Qualquer outro uso requer autorização expressa.

II)    Órgãos Governamentais e Autoridades Competentes
Finalidade: O tratamento de dados para a execução de políticas públicas pode requerer a colaboração estreita com órgãos governamentais responsáveis por áreas específicas. O compartilhamento de informações pode ser vital para garantir uma abordagem integrada e eficiente.

III)    Público em geral
Finalidade: Dar cumprimento à regra da publicidade estabelecida na legislação brasileira, em especial na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

Quando você entra em contato com o TJRJ por meio de diferentes canais, como formulários online, e-mails, ligações telefônicas ou pessoalmente, coletamos e tratamos dados pessoais com o objetivo de fornecer informações, responder a consultas e atender às suas solicitações. Abaixo, destacamos como esses dados são gerenciados:


Coleta de Dados

Devido a extensa gama de possibilidades e peculiaridades do contato, não é possível definirmos todos os dados pessoais que serão coletados. Desta forma, quando houver necessidade de coleta de dados pessoais, o titular será previamente informado pelo serviço que estará sendo utilizado.


Uso e Finalidade dos Dados Pessoais

Os dados são tratados para responder a consultas, fornecer informações necessárias, encaminhar demandas aos setores responsáveis e garantir a eficácia e eficiência da comunicação.


Compartilhamento de Dados Pessoais

I)    Órgãos Governamentais e Autoridades Competentes:
Finalidade: O compartilhamento de dados pode ocorrer para execução de políticas públicas, proteger a segurança pública, prevenir atividades ilegais, em resposta a solicitações legais, ordens judiciais, intimações ou requisitos similares, conforme exigido por órgãos governamentais ou autoridades competentes.

Coleta de Dados

A coleta de dados quando você interage com os perfis de mídia social do TJRJ (Facebook, Instagram, LinkedIn, X, Threads) envolve a obtenção de informações geradas durante sua interação com nossas páginas e postagens nessas plataformas. Essas interações incluem:  

Uso e Finalidade dos Dados Pessoais

Os dados coletados durante sua interação nas redes sociais são utilizados para:

•    Entender o público;
•    Melhorar nosso conteúdo;
•    Responder a comentários e mensagens; e
•    Manter uma comunicação mais efetiva.

Ressalta-se que a privacidade e a proteção de seus dados são prioridades, e a coleta é realizada em conformidade com as políticas de privacidade das respectivas plataformas e regulamentações aplicáveis. Em virtude disso, recomendamos que reveja as configurações de privacidade de suas contas nessas redes sociais para garantir o controle adequado sobre suas informações.

Compartilhamento de Dados Pessoais

I)    Público em Geral
Finalidade: Interagir de forma transparente e aberta, levando as realizações do Poder Judiciário à sociedade.
Suas interações, como comentários, curtidas e compartilhamentos em nossas postagens, podem ser visíveis para outros usuários, dependendo das configurações de privacidade da sua conta.

II)    Órgãos Governamentais e Autoridades Competentes
Finalidade: O compartilhamento de dados pode ocorrer para proteger a segurança pública, prevenir atividades ilegais, em resposta a solicitações legais, ordens judiciais, intimações ou requisitos similares, conforme exigido por órgãos governamentais ou autoridades competentes.

Ressaltamos que, ao interagir conosco em nossos perfis de mídia social, é importante revisar e ajustar suas configurações de privacidade nessas plataformas de mídias sociais para garantir o controle adequado sobre as informações compartilhadas. Além disso, comprometemo-nos a respeitar sua privacidade e a utilizar as informações compartilhadas de maneira ética e em conformidade com as políticas de privacidade das respectivas redes sociais.


Retenção de Dados Pessoais

A retenção de dados ocorre diretamente na plataforma de mídia social e é realizada com o compromisso de proteger sua privacidade e garantir que as informações sejam utilizadas de maneira ética e em conformidade com as políticas de privacidade das supramencionadas plataformas.

Caso deseje informações específicas sobre o período de retenção ou solicitar a exclusão de dados que não possa realizar diretamente na plataforma, recomendamos revisar as políticas de privacidade das plataformas de mídia social.

Quando o titular se candidata a um concurso público o tratamento de seus dados envolve diversas etapas e práticas específicas para garantir a transparência, a segurança e a conformidade com as leis de proteção de dados.


Coleta de Dados

Devido a extensa gama de possibilidades e peculiaridades de um concurso público, não é possível definir todos os dados pessoais que serão coletados. Desta forma, os dados pessoais tratados serão aqueles informados no edital do concurso público, dos quais o titular concede o tratamento no momento de sua inscrição no concurso, pelo TJRJ.


Uso e Finalidade dos Dados Pessoais

Os dados coletados e tratados têm como finalidade principal a avaliação da elegibilidade do candidato para participar do concurso público. Isso inclui a verificação de requisitos acadêmicos, experiência profissional e outros critérios estabelecidos no edital do concurso. Neste sentido, destaca-se abaixo as motivações para a coleta e tratamento dos dados pessoais:

•    Atendimento de sua finalidade pública e Cumprimento de Obrigação Legal: O TJRJ necessita realizar o tratamento dos dados pessoais a fim de cumprir requisitos legais associados à condução adequada do concurso público.
•    Avaliação de Requisitos: O TJRJ necessita realizar o tratamento dos dados pessoais para verificar se o candidato atende aos requisitos mínimos estabelecidos no edital e garantir que os candidatos tenham as qualificações necessárias para participar do concurso.
•    Comprovação de Experiência Profissional: O TJRJ requer a apresentação de documentos que comprovem a experiência profissional declarada pelo candidato, visando validar a veracidade das informações sobre a experiência profissional do candidato.
•    Realização de Provas e Avaliações: O TJRJ necessita realizar o tratamento das respostas e desempenho nas etapas do concurso, como provas escritas, práticas ou entrevistas a fim de avaliar as habilidades e conhecimentos dos candidatos para seleção adequada.
•    Notificações e Comunicações: O TJRJ utiliza informações de contato para enviar notificações sobre o processo, como datas de prova, resultados, e outras informações relevantes, de forma a manter os candidatos informados sobre o andamento do concurso.
•    Gestão do Cronograma: O TJRJ necessita realizar o tratamento dos dados pessoais para registrar datas importantes, como prazos de inscrição, datas de provas e resultados, a fim de garantir a organização eficiente do cronograma do concurso.
•    Avaliação de Títulos e Documentação Adicional: O TJRJ necessita analisar documentos que comprovem títulos acadêmicos, certificações e outros méritos, a fim de considerar esses aspectos na pontuação e classificação dos candidatos.
•    Publicação de Resultados: O TJRJ realiza o tratamento de dados pessoais para divulgar listas de candidatos aprovados, classificações e demais resultados, a fim de fornecer transparência e acesso público aos resultados do concurso.
•    Reserva de Vagas: O TJRJ necessita coletar e tratar os dados pessoais para identificar candidatos que se enquadrem em categorias específicas para reserva de vagas e, assim, garantir a aplicação de políticas de cotas ou reservas estabelecidas por lei.


Compartilhamento de Dados Pessoais

I)    Empresas Terceiras
Finalidade: Essas empresas terceiras são contratadas para – em nome do TJRJ - realizar serviços específicos do concurso público, tais como recebimento de inscrições, aplicação da prova aos candidatos, entre outros serviços estipulados na contratação. Neste sentido, destaca-se que o compartilhamento de dados é estritamente necessário para a execução desses serviços, bem como essas empresas terceiras estão proibidas de utilizar os dados compartilhados para qualquer finalidade que não esteja relacionada à prestação dos serviços acordados. Qualquer outro uso requer autorização expressa.

II)    Órgãos Governamentais e Autoridades Competentes
Finalidade: O tratamento de dados para a execução do concurso público pode requerer a colaboração estreita com órgãos governamentais responsáveis por áreas específicas, de forma a validar informações declaradas pelos candidatos por meio de consultas a órgãos competentes e, assim, assegurar a veracidade das informações e prevenir a participação de candidatos fraudulentos.

III)    Público em geral
Finalidade: Dar cumprimento à regra da publicidade estabelecida na legislação brasileira, em especial na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) adota as melhores práticas de Segurança da Informação, utilizando-se de medidas técnicas e administrativas como prevenção à violação da privacidade, visando proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

Neste contexto, o TJRJ utiliza tecnologias atualizadas e práticas de segurança para garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade dessas informações.

Nossa política de privacidade abrange a utilização de serviços em nuvem fornecidos pela Microsoft Azure, Microsoft 365 e Amazon Web Services (AWS) para armazenamento seguro e eficiente de dados. Essas plataformas oferecem recursos avançados que contribuem para a qualidade e disponibilidade de nossos serviços.

Pontos Relevantes:

•    Abrangência Global dos Servidores

Destacamos que os servidores desses provedores estão distribuídos globalmente, possibilitando a alocação de dados em diferentes países.

•    Transferência Internacional de Dados

Devido à natureza global dos serviços em nuvem, a transferência internacional de dados pode ocorrer, permitindo o armazenamento em servidores localizados em jurisdições específicas, conforme determinado pelos provedores.

•    Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT)

Adotamos medidas para garantir a conformidade com as leis de proteção de dados, implementando Cláusulas Contratuais-Tipo. Esse mecanismo é reconhecido internacionalmente, assegurando a segurança na transferência de dados para fora da União Europeia e outras regiões com requisitos similares.

•    Compromisso com Segurança e Privacidade

Ressaltamos que tanto a Microsoft quanto a AWS mantêm elevados padrões de segurança e privacidade. Elas possuem certificações reconhecidas e seguem práticas do setor para proteger as informações dos usuários.

•    Controles e Transparência

Valorizamos a transparência e oferecemos controles significativos para gerenciar e monitorar o armazenamento e a transferência dos seus dados. Além disso, ambas as plataformas proporcionam informações claras sobre suas práticas de tratamento de dados.

Ao utilizar nossos serviços, você expressa seu consentimento para a transferência internacional de dados, conforme delineado nesta política. Recomendamos a revisão das políticas de privacidade específicas da Microsoft Azure, Microsoft 365 e AWS para obter uma compreensão mais aprofundada de suas práticas. Estamos comprometidos em garantir que todas as transferências de dados ocorram de maneira segura, transparente e em total conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados.

Na qualidade de titular, é assegurado o direito de exercer os seus direitos, conforme estabelecido nos artigos 9°, 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados. Esses artigos estão integralmente transcritos abaixo, proporcionando a você pleno conhecimento de todos os seus direitos:

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I    - finalidade específica do tratamento;
II    - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III    - identificação do controlador;
IV    - informações de contato do controlador;
V    - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI    - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII    - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
    § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
    § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
    § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
    § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
        I    - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
        II    - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
    § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
    § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
    § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
    § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I    - em formato simplificado, imediatamente; ou
II    - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
    § 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
    § 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
        I    - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
        II    - sob forma impressa.
    § 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

Em relação ao poder público, a LGPD estabelece, nos termos do art. 23, §3°, que o exercício dos direitos do titular deve observar os prazos e os procedimentos estabelecidos em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Caso queira exercer os direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, acesse o portal do TJRJ e faça sua requisição. Em caso de dúvidas, entre em contato com o encarregado de dados pessoais do TJRJ.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas práticas de privacidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recomendamos que os titulares revisem regularmente esta política para se manterem informados sobre nossas práticas em relação à privacidade. Caso haja alterações no modo como seus dados pessoais são utilizados, em relação ao que foi declarado no momento da coleta, iremos notificá-lo publicando um aviso em nosso site ou por outros canais oficiais.

Em caso de dúvidas sobre a Política de Privacidade, entre em contato com o Encarregado de Dados Pessoais do TJRJ.