Material de Referência e Atos do PJERJ

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  1. Lei Federal n.º 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
  2. Lei Federal n.º 13.709/2018 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.853/2019) que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e que altera a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
  3. Resolução CNJ n.º 363/2021, de 12 de janeiro de 2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos Tribunais.
  4. Resolução n.º 176/2013 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 10 de junho de 2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;
  5. Resolução n.º 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 16 de dezembro de 2015 que estabeleceu as regras sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Judiciário;
  6. Recomendação n.º 73 de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a criação de grupo de trabalho para implementação das ações relacionadas a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);
  7. Resolução TJ/OE n.º 05/2019, de 27 de fevereiro de 2019, sobre a política de segurança da informação, aprovada na sessão administrativa do Órgão Especial do dia 25 de fevereiro de 2019 (Processo Administrativo n.º 2018-107905);
  8. Ato Normativo TJ n.º 24/2020, de 04 de setembro de 2020, Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  9. PORTARIA nº 988/2021, altera a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).
  10. Ato Normativo n.º 32/2020 – Modifica a composição do CGPDP;
  11. Portaria n.º 588/2021 - Designa os membros do CGPDP.
  12. Ato Normativo TJ n.º 14/2021 – Aprova o Fluxo para apreciação dos requerimentos relativos à LGPD
  13. Fluxo para apreciação dos requerimentos relativos a LGPD.

  14. Portaria n.º 2576/2021, altera a composição do CGPDP