Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de Competência do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7.786, de 16 de novembro de 2017 – Altera a Lei nº 7174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de Competência do Estado do Rio de Janeiro.
