Leis Estaduais

Lei Estadual n. 9676/2022 - que altera a Lei n. 3601/2001, para dispor sobre o direito das mulheres surdas vítimas de violência ao atendimento especializado com profissional proficiente em Libras

Lei Estadual n° 9595, de 04 de março de 2022 – Institui a rede estadual de apoio à mulher com deficiência vítima de violência doméstica.

Lei Estadual n° 9596, de 04 de março de 2022 – Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Lei Estadual nº 9264, de 30 de abril de 2021 –  Altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, incluindo um parágrafo 9º ao artigo 1º, no que dispõe sobre a inclusão de genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19

Lei Estadual nº 8.578, de 24 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos servidores públicos estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves.

Lei Estadual nº 7893, de 07 de março de 2018 –  Estabelece a Obrigatoriedade de Aceitação de Cães de Assistência ou Cães Guia, Regulamentando o Parágrafo Único do ART. 91 DA LEI Nº 7.329,DE 08 DE JULHO DE 2016, Quanto ao...Cão-Guia, e Dá Outras Providências.