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Comunicado TJ Nº 23/2023

Resolução OE Nº 4/2023

Portaria CGJ n° 1945/2022

Legislação Federal 27.12.2021 a 07.01.2022

Legislação Estadual 27.12.2021 a 07.01.2022

Legislação Municipal 27.12.2021 a 07.01.2022

Ações TJRJ - 15 anos Lei Maria da Penha

Processo TJRS 0061467-86.2020.8.21.9000

Aviso COJES Nª 01/2021

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