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COGEPAC - Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas

 

A Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (COGEPAC) foi criada a partir do Ato Executivo 163/2016, em cumprimento à determinação contida na Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Em fevereiro de 2023, por força da fusão entre os núcleos de gerenciamento de precedentes e de ações coletivas, a COGEPAC teve suas atribuições reformuladas, na forma do Ato Executivo 30/2023 e em conformidade com as Resoluções do CNJ 235, 339 e 444.

A COGEPAC é integrada por 6 desembargadores, dois juízes de direito e 3 servidores e é presidida pelo Desembargador Terceiro Vice-presidente.

Ela é a responsável pela supervisão do NUGEPAC, estabelecendo as diretrizes e ações para o incentivo da aplicação e observância do sistema de precedentes qualificados e gestão das ações coletivas em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 


Atribuições

Supervisão da padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015


Composição

Resolução CNJ 235/2016 alterada pela Resolução CNJ 286/2019, ao Ato Executivo 163/2018 e à Portaria nº 1172/2025, a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas é composta pelos seguintes membros:

I - Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Terceiro Vice-Presidente, que a presidirá;

II - Desembargador ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA;

III - Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES;

IV - Desembargador SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES;

V - Desembargador HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO;

VI - Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA;

VII - Juiz de Direito MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, Auxiliar da 2ª Vice-Presidência;

VIII - Juíza de Direito ANA LUCIA VIEIRA DO CARMO, Auxiliar da 3ª Vice-Presidência.

IX - Senhora FERNANDA STEELE DA FONSECA, Técnico de Atividade Judiciária, bacharel em Direito;;

X - Senhor ARY GEORGE VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, Analista Judiciário, bacharel em Direito;

XI - Senhora APARECIDA SARDINHA SAYÃO; Técnico de Atividade Judiciária;