Para ampliar a troca de experiências em temas como inspeções judiciais, atenção à saúde mental, visitas virtuais e pessoas migrantes custodiadas em presídios federais e carceragens da Polícia Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), realizou a segunda reunião técnica com magistradas e magistrados que integram os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Os GMFs passaram a integrar a estrutura das cortes federais a partir da Resolução CNJ n. 214/2015, sendo que já eram previstos nos tribunais estaduais desde 2009. “Essas reuniões periódicas seguem a diretriz da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, de estarmos mais próximos da Justiça Federal e atendermos as especificidades na área de privação de liberdade”, afirmou o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

Para o juiz federal com atuação no DMF/CNJ João Felipe Lopes, o espaço é fundamental para fortalecer o trabalho do Judiciário no campo penal. “Ouvindo as demandas dos colegas, é possível saber quais são as necessidades, boas práticas e dificuldades próprias de cada tribunal, e dessa forma melhor orientar a atuação do CNJ”. A primeira reunião, em fevereiro, discutiu o trabalho da Justiça Federal para transformações no sistema penal e na concretização de decisões internacionais de direitos humanos.

Os GMFs têm a função de coordenar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo CNJ quanto à sua competência específica, além atender aos objetivos definidos na Lei nº 12.106/2009 e na Resolução CNJ n. 214/2015 Segundo dados do Executivo Federal de junho de 2022, há cinco penitenciárias federais no país com quase 500 presos. Além disso, a justiça federal tem uma população prisional de mais de 3,4 mil pessoas.

Experiências

Um dos temas tratados no encontro foi o conflito de competências entre a esfera estadual e federal no campo da execução penal, sobretudo em relação às decisões sobre a permanência de pessoas presas nos presídios federais. Os juízes e juízas citaram a possibilidade de que o CNJ discuta uma normativa para as avaliações da renovação da permanência nos presídios federais. Também foi discutida a possibilidade de que o CNJ promova atualizações no Sistema Eletrônico de Execução Unificado para atender a necessidades específicas neste tema.

O tema das inspeções nas penitenciárias federais foi mencionado pelo juiz Walter Nunes, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). “Com o tempo, fomos aperfeiçoando cada vez mais essas inspeções. Hoje temos um olhar bastante apurado para a questão da saúde mental das pessoas presas, por exemplo, e por isso fazemos as visitas acompanhados de uma profissional da Psicologia”. O corregedor do TRF5, desembargador Leonardo Carvalho, citou como boa prática a criação da ouvidoria criminal, a primeira no país no âmbito da Justiça Federal. Em funcionamento desde 2017, o órgão recebe solicitações sobre o sistema de prisional federal nos estados de Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Assistência a migrantes

Outro tema abordado foi a situação de presos migrantes na Justiça Federal. A coordenadora do GMF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Raecler Baldresca, falou sobre as visitas das representações consulares aos migrantes sob a responsabilidade da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. “Esse é um problema sério, pois é dessa assistência consular que dependem diversas medidas que poderiam ser adotadas para garantir direitos dessas pessoas”, afirmou. Em 2020, apenas um custodiado teve atendimento consular. O número subiu para quatro no ano seguinte, mas em 2022 nenhum atendimento do tipo foi realizado. Em 2023, até agora, foram duas visitas.

Por fim, a coordenadora científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), Flávia Piovesan, propôs olhar para experiências e realidades de outros países, considerando iniciativas de políticas públicas nas prisões. “Será apostando no novo, arriscando, que vamos conseguir superar o Estado de Coisas Inconstitucional que se encontra o sistema carcerário brasileiro, como foi constatado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Fortalecimento dos GMFs

O fortalecimento dos GMFs é um dos temas trabalhados pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e diversos apoiadores. As estruturas vinculadas a tribunais do país são fundamentais para a continuidade das transformações em curso no campo da privação de liberdade.

Acesse aqui o folder com o detalhamento da ação de fortalecimento dos GMFs

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias