As publicações foram reunidas nesta página a partir da necessidade de uma melhor compreensão da sociedade sobre os temas no âmbito do sistema prisional e socioeducativo. Os materiais de estudo foram colhidos dos portais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
O Direito Internacional tem grande influência no ordenamento jurídico interno dos países do mundo. No Brasil e no mundo os Tratados Internacionais, após aprovados, são incorporados à ordem jurídica interna. Resumidamente os Tratados Internacionais são instrumentos pelo qual o Direito Internacional estipula direitos e obrigações através de documento escrito. A finalidade deste material é produzir efeitos jurídicos entre os Estados que aderem aos Tratados Internacionais.

Regras de Tóquio
Regras mínimas padrão das Nações Unidas para elaboração de medidas não privativas de liberdadeTratados Internacionais de Direitos Humanos

Regras de Bangkok
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
Regras de Mandela
Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos