2023 - 2024

O PAG   Biênio 2023/2024 está em fase de consolidação e, tão logo esteja finalizado, será encaminhado ao Presidente para ser submetido à aprovação pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte.

Ressalta-se que o PAG é um instrumento de gestão fiscal para atendimento aos artigos 15 a 17 da Lei Complementar  nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).