Histórico e Legislação
A tecnologia foi desenvolvida por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC) alinhados com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, dentre estes, a igualdade de gênero, paz, justiça e instituições eficazes e parcerias e meios de implementação, com o intuito de disponibilizar para a sociedade um meio eletrônico simples, de fácil acesso e com requisitos possíveis para a mulher vítima de violência doméstica e familiar realizar o pedido de medida protetiva de urgência, sem que ela precise se deslocar. É rápido, seguro, sigiloso e online!
Em julho de 2020 a equipe desenvolvedora do aplicativo apresentou a tecnologia para a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), que levou ao conhecimento da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM), a fim de verificar a viabilidade de implementação da ferramenta no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Equipe desenvolvedora do Maria da Penha Virtual. Integrantes do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC):
A COEM apoiou a iniciativa, promovendo diversas reuniões com a equipe desenvolvedora do aplicativo, a diretoria de tecnologia da informação do TJRJ (DGTEC), incluindo a participação da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e Juízas titulares dos Juizados Especializados da Comarca da Capital, que decidiram pela implementação inicial, através de um PROJETO PILOTO no âmbito da Capital, antes de expandir a ferramenta para todo o Estado do Rio de Janeiro.
O projeto piloto abarcou, inicialmente, os Juizados Especializados com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Município do Rio de Janeiro, I, II, III, IV, V, VI e VII JVDFM (Centro do Rio de Janeiro, Campo Grande, Jacarepaguá, Bangu, Leopoldina e Barra da Tijuca, respectivamente), alcançando posteriormente, a partir da consolidação do seu funcionamento, os Juizados de Violência Doméstica das Comarcas de Itaboraí, São João de Meriti e Três Rios.
Em 27 de outubro de 2020 foi celebrado e publicado o Protocolo de Intenções nº 003/435/2020, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a EMERJ e o Centro de Estudos de Direito e Tecnologia – CEDITEC, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, para cooperação mútua entre as partes com intuito de implementar o aplicativo progressivo denominado “Maria da Penha Virtual”, por cessão gratuita de tecnologia, garantindo a distribuição de pedidos de medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006, (Lei Maria da Penha), por meio virtual, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca da Capital.
Acesse a Publicação Termo de Cooperação App MPV >>>
Em 10 de dezembro de 2020 foi publicado no DJERJ o Aviso CGJ nº 960/2020, que regulamentou os pedidos de medidas protetivas encaminhadas por meio do aplicativo “Maria da Penha Virtual”.
Em 14 de dezembro de 2021, o Aplicativo Maria da Penha Virtual conquistou o primeiro lugar no Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral na categoria Tribunais. o Prêmio contempla seis categorias: tribunais, magistrados, Sistema de Justiça Criminal, mídia, produção acadêmica e organizações não-governamentais. A premiação recebeu 83 inscrições. Além de dar visibilidade a ações de prevenção e combate à violência familiar e doméstica, o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral também busca conscientizar os(as) integrantes do Poder Judiciário sobre a necessidade de vigília permanente no enfrentamento a esse tipo crescente de violência.
A partir do dia 08 de março de 2022, a ferramenta foi expandida, abarcando todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado do Rio de Janeiro.
Em 21 de junho de 2022 é publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9.724-2022, que dispõe sobre campanha de divulgação do Aplicativo Maria da Penha Virtual e dá outras providências.
Acesse a Lei Estadual nº 9724-2022 – Dispõe sobre campanha de divulgação do App MPV >>>