Base Jurídica
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Base Jurídica
- Constituição Federal - Arts. 92, inciso VII, 93 a 100, 125 e 126.
- Constituição Estadual - Arts. 151 a 169.
- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ.
- Regimento Interno-TJERJ.
- Resolução TJ/OE/RJ nº 19/2013 - de 03.06.2013, publicada em 04.06.2013 no DJERJ., p. 54 e republicada com anexos publicados em 01.07.2013, no DJERJ, p 22. - Aprova a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.