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Juízes Leigos

Legislação

Resolução TJ/OE nº 08/2014
Lei nº 4578/2005
Resolução nº 174/2013 do CNJ
Resolução TJ/OE nº 002/2011

Resolução TJ/OE nº 35/2013
(Incide a partir do pagamento de outubro de 2013)

Produção mensal

2013

Folha de pagamento

2013

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