IPTU

Constituição Federal (Art. 156).

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (Arts. 32 ao 34) - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das cidades (art. 7º) - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do RJ (Arts. 52 ao 86).