ISS

Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Súmula 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. 

Súmula 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.