Lei nº 12.153/2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Lei nº 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEIS ESTADUAIS
Lei nº 5.781/2010 - Altera a Lei nº 2.556/1996, criando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a estrutura das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e dá outras providências.
Lei nº 4.629/2005 – Altera a Lei nº 2.556/1996, criando o I Juizado Especial Criminal da Comarca de Cabo Frio.
Lei nº 3.812/2002 – Altera a Lei nº 2.556/1996, criando 13 Juizados Especiais Cíveis e 07 Juizados Especiais Criminais em Comarcas do Interior.
Lei nº 2.556/1996 – Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre sua organização, composição e competência e dá outras providências.
REGIMENTO INTERNO
Resolução CM nº 04/2022 - Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais e disciplina a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais.
ATOS NORMATIVOS
Ato Normativo COJES n° 01/2023 - Dispõe sobre a realização de sessões virtuais, presenciais e por videoconferência no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ato Normativo COJES nº 01/2021 – Dispõe sobre a padronização da contagem dos prazos alterando os Atos Normativos COJES 01/2020 e 03/2020.
Ato Normativo COJES nº 3/2020 – Implanta o julgamento por videoconferência nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ato Normativo COJES nº 2/2020 – Dispõe sobre a realização de sessão virtual nas Turmas Recursais Criminais do Estado do Rio de Janeiro.
Ato Normativo COJES nº 1/2020 – Dispõe sobre a realização de sessão virtual nas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.
AVISOS
Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 07/2018 – Intimação eletrônica do Estado ou suas autarquias e fundações devem ser feitas eletronicamente, por meio do portal e não de publicação no DJERJ, salvo determinação expressa do magistrado.
Aviso Conjunto TJ/2ª Vice-Presidência nº 23/2016 – Dispõe sobre a distribuição de Reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado pelas Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Aviso Conjunto TJ/1ª Vice-Presidência nº 08/2016 – Dispõe sobre a distribuição de Reclamação destinada a dirimir divergência entre acordão prolatado pelas Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, objeto da Resolução STJ/GP nº 03/16.
Aviso COJES nº 03/2018 – O prazo para prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-á somente em dias úteis.
PROVIMENTO
Provimento CGJ nº 45/2022 – Dispõe sobre o Regime de Teletrabalho e a criação de metas de produtividade.