A Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (COGEPAC) foi criada a partir do Ato Executivo 163/2016, em cumprimento à determinação contida na Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça.  Em fevereiro de 2023, por força da fusão entre os núcleos de gerenciamento de precedentes e de ações coletivas, a COGEPAC teve suas atribuições reformuladas, na forma do Ato Executivo 30/2023 e em conformidade com as Resoluções do CNJ 235, 339 e 444.

A COGEPAC é integrada por 6 desembargadores, dois juízes de direito e 3 servidores e é presidida pelo Desembargador Terceiro Vice-presidente. 

Ela é a responsável pela supervisão do NUGEPAC, estabelecendo as diretrizes e ações para o incentivo da aplicação e observância do sistema de precedentes qualificados e gestão das ações coletivas em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

   ATRIBUIÇÕES

Supervisão da padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015