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23/06/2010 18:01
ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXVIII FORÚM NACIONAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS
24, 25 e 26 de novembro de 2010 – Mata de São João/BA
ENUNCIADOS CRIMINAIS
Enunciado 1 - A ausência...
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PROVIMENTO Nº 08 / 02
O Desembargador PAULO GOMES DA SILVA FILHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 44, XX),
...
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23/06/2010 18:01
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da
Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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23/06/2010 18:01
LEI No 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...
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23/06/2010 18:01
RESOLUÇÃO Nº 01/2004
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o art. 9º, do Regimento
Interno do Tribunal de...
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23/06/2010 18:01
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...
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23/06/2010 18:01
RESOLUÇÃO Nº 02/2005
A COMISSÃO ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
E,
Considerando que a Lei nº 9.099/95 é...
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23/06/2010 18:01
TEXTO INTEGRAL
RESOLUÇÃO 14
RESOLUÇÃO Nº 14/2012
TEXTO CONSOLIDADO DA RESOLUÇÃO 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 05/2013
Dispõe sobre o Regimento Interno das...
