Documento
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Escrito por
Yuri Gopfert
Em
23/06/2010 18:05
FOLHA PENAL PERPÉTUA
Ronaldo Leite Pedrosa1
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Regras do Código de Processo Penal, do Código Penal e da
Constituição. 3. Aplicação real. 4. Crítica técnica. Crítica...
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Escrito por
Yuri Gopfert
Em
23/06/2010 18:05
Incapacidade Penal (inimputabilidade) do menor de 1 8 anos ou
Imputabilidade Infracional Juvenil ?
GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Professor titular da Faculdade de Direito UniverCidade da Cidade...
