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Escrito por
Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR
Portal do Conhecimento/ Sumulas / Sumulas do TJRJ e Tribunais Superiores
SÚMULA STJ Nº 53
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL...
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,
a publicação do Diário Oficial.
Data de atualização: 23/05/2019 Página 1 de 4
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Portal do Conhecimento/ Sumulas / Sumulas do TJRJ e Tribunais Superiores
SÚMULA STJ Nº 91
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES...
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,
a publicação do Diário Oficial.
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
CRIME DE TORTURA
Portal do Conhecimento/ Sumulas / Sumulas do TJRJ e Tribunais Superiores
SÚMULA TJ Nº 72
O ARTIGO 1º, PAR. 7º, DA LEI DE TORTURA NÃO REVOGOU O ARTIGO2., PAR. 1. DA LEI...
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
CRIME EM FLAGRANTE
Portal do Conhecimento/ Sumulas / Sumulas do TJRJ e Tribunais Superiores
SÚMULA STF Nº 145
NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA...
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
CRIME FALIMENTAR
Portal do Conhecimento/ Sumulas / Sumulas do TJRJ e Tribunais Superiores
SÚMULA STF Nº 147
A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA...
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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03/09/2010 11:40
CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO
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SÚMULA STJ Nº 471
OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS COMETIDOS...
