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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 18 – Mai 2009 Détenteurs précaires: les voies du possessoire sont parfois impénétrables BENOÎT GRIMONPREZ...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 14 – Avril 2009 Panorama du logement social après Ia loi « MOLLE » ANNE-MAGDELEINE SOLLIER...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 17 – Avril 2009 La loi du 25 mars 2009 et les baux d'habitation du secteur prive JACQUES LAFOND...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 19 – Mai 2009 La circulation de I'acte authentique dans l'Union européenne, Fer de lance du Notariat GILLES ROUZET...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 21 – Mai 2009 L'autorisation judiciaire de vendre un bien indivis JACQUES LAFOND...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 22 – Mai 2009 La communauté de biens entre époux: Bilan critique ................................................................ 12 ...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 23 – Juin 2009 Délai de réitération de vente par acte authentique et processus de préemption JEAN-JACQUES BARBIÈRI...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 24 – Juin 2009 Transmission et littérature. Plaidoyer pour des contrats lisibles MARCEAU CLERMON; JEAN D'ORMESSON...

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Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 25 – Juin 2009 Les avant-contrats et le domaine public IMRAN OMARJEE...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 26 – Juin 2009 La fiducie avant Ia fiducie. Le cas du droit patrimonial de Ia famille PIERRE CÉNAC; BRUNO CASTÉRAN...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 27 – Juillet 2009 Du nouveau en droit de Ia copropriété: Lois dês 5 mars, 25 mars et 12 mai 2009 JACQUES LAFOND...

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Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 28 – Juillet 2009 Contribution prétorienne à Ia notion d'acte notarié inutile FRÉDÉRIE HÉBERT...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 29 – Juillet 2009 Le notaire chargé de recevoir Ia vente d'un immeuble d'une SCI n'est pas tenu de vérifier I'existence d'un...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v.13 n. 6 Nov.-Dez. 2009 p. N. 3 – Janvier 2009 Centre national d'enseignement...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 35 – Août 2009 Importante clarification de Ia Cour de justice des Communautés européennes à propos de Ia notification des actes...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 30-34 – Juillet 2009 Publication de Ia circulaire relative aux procédures de saisie immobilière, de distribution du prix d'un...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 36 – Septembre 2009 Dépôt électronique notarial CHRISTIAN PISANI; JEAN-FRANÇOIS PILLEBOUT...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 38-39 – Septembre 2009 Lutte contre le blanchiment...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 37 – Septembre 2009 La légalisation: coutume internationale ou pratique internationale? ÉRIC FONGARO...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 4 – Janvier 2009 Loi de finances pour 2009 (n° 2008-1425, 27 déc. 2008) Introduction et entrée en vigueur de Ia loi de finances pour...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 6 – Février 2009 Un nouvel habit pour les mainlevées WILLY NONNENMACHER...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 40 – Octobre 2009 Nouveau recours en manquement engagé par Ia Commission à propos de Ia condition de nationalité du notaire....

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 5 – Janvier 2009 Publicité des sûretés et responsabilité notariale STÉPHANE PIEDELIEVRE...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 42 – Octobre 2009 Droit de I'environnement et pratique notariale XAVIER LIÈVRE; FLORENCE MÜLLER...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 43-44 – Octobre 2009 Droit et économie. Le temps de Ia régulation, le temps du Notariat PHILIPPE GLAUDET; LIONEL PERRIN...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 41 – Octobre 2009 Le notaire et les obligations extracontractuelles, Règlement (C E) n° 864/2007 du 11 juillet 2007 sur Ia loi...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 7 – Février 2009 Loi de finances rectificative pour 2009 (n° 2008-1443, 31 déc. 2008) Expérimentation d'une procédure de contrôle sur...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABPRES/Depto. de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais 2009 Comarca da Capital Coordenação: DEAPE Data 01/08/2009 Local...

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CENTRAL ABRANGÊNCIA DATA INSTALAÇÃO ÓRGÃO RESPONSÁVEL LOCAL DA INSTALAÇÃO ENDEREÇO NUR BELFORD ROXO Belford Roxo, Nilópolis, São João de Meriti 15/05/2007 2ª Vara Criminal (1940) ...

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Resumo das Atividades Desenvolvidas: Cursos de Capacitação: 12 Turmas Nº Período Nº de Participantes I 14/04 a 30/05/2004 25 II 15/06 a 28/07/2004 25 III 12/08 a 30/09/2004 26 IV 03/11 a...

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SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITOSUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO N. 8-9 – Février 2009 « Nous nous comportons comme des acteurs économiques responsables et soucieux d'adapter le droit à Ia modernité...

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CARTÓRIO ADJUNTO DA JUSTIÇA ITINERANTE RELATÓRIO ESTATÍSTICO DOS ATENDIMENTOS PERÍODO: 2009 DADOS DOS ATENDIDOS TA NG U Á AR EA L S. G O NÇ AL O T O T A L M AC U CO M ES Q U IT A CA XI...

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Em março de 2009, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Rio de Janeiro realizaram entrevistas e dinâmicas com os beneficiários com a finalidade de ouvir suas impressões,...

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Eventos realizados em 2009 (atualizado em 08/07/2009) EVENTO / DATA LOCAL PROPONENTES E MAGISTRADOS PARTICIPANTES RESULTADOS Mutirão da VEP/CNJ 26 a 31/01/2009 Penitenciá- ria...

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CARTÓRIO ADJUNTO DA JUSTIÇA ITINERANTE RELATÓRIO ESTATÍSTICO DOS ATENDIMENTOS PERÍODO: Janeiro a junho 2009 CAMPOS LE VY CA RA PE BU S T O T A L (% ) M AC U CO M ES Q U IT A CA XI...

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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA -1989 PREÂMBULO Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a...

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Como chegar ao Arquivo Central Via Francisco Bicalho, vindo do Centro  Na Rua Francisco Bicalho, mantenha- se na pista da direita.  Pegue o acesso à Linha Vermelha.  Siga pela Linha...

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CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, HAIA 29/05/93 Os Estados signatários da presente Convenção, Reconhecendo que, para o...

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DEGEA Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos Divisão de Gestão de Documentos DIGED Serviço de Apoio aos Arquivos Correntes SEACO Divisão de Arquivos Regionais DIARE ...

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Banco de Empregos, Cursos e Acompanhamento (BECA) Dados de 2000 1a. Vara da Infância e Juventude - Capital Encaminhamentos efetuados Empregos 112 Cursos Profissionalizantes 1387 ...

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Canto de Perda e de Procura - Dados de 2000 1a. Vara da Infância e Juventude - Capital Total de registros feitos na 1ª VIJ (*) 610 Sexo Masculino 370 Sexo Feminino 240 ...

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Sede e Postos Avançados - Dados de 2000 1a. Vara da Infância e da Juventude – Capital Encaminhamentos - Sede e Postos Total Crianças para abrigos e creches comunitárias 105 Ao Conselho...

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Divisão do Serviço Social - Dados de 2000 1a. Vara da Infância e Juventude – Capital Natureza de Ação Processual Total em números reais Guarda 415 Adoção 739 Tutela 108 Carta...

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Processos de Guarda, Tutela e Adoção - Dados de 2000 GUARDA Procedente Improcedente/Extinto Idade Masculino Feminino Masculino Feminino 0 a 1 5 4 0 0 2 a 4 17 18 0 1 5 a 7 20 21 0 1 8...

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Serviço de Integração de Obras Assistenciais - Dados de 2000 1a. Vara da Infância e da Juventude - Capital Atividades do setor Total Atestado de funcionamento 10 Procedimento p/...

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Núcleo de Psicologia - Dados de 2000 1a. Vara da Infância e da Juventude - Capital Tipos de Processos Total Adoção 652 Habilitação 294 Guarda 70 Tutela 9 Representação 84 ...

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Serviço de Fiscalização - Dados de 2000 1a. Vara da Infância e Juventude - Capital OCORRÊNCIAS - (POR TIPO): Total DENÚNCIAS 172 SINDICÂNCIAS 97 FISCALIZAÇÕES 1263 VISTORIAS 0 TERMOS DE...

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LISTA DE CURSOS JURISWAY INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - Introdução ao Estudo de Direito – carga horária: 06 horas - Qual é a importância da interpretação para o Direito? – carga...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - ESAJ REPÚBLICA - VISITA GUIADA A Escola de Administração Judiciária divulga as datas do evento. Os...

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Promulgada em 05 de outubro de 1988 TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Art. 226...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - ESAJ TARDES CULTURAIS A ESAJ informa que estão abertas as inscrições para os eventos abaixo listados. ...

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.491, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção ...

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Decreto nº 3.087, de 21 de Junho de 1999 Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993. O...

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Vide texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá...

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL I REUNIÃO DO CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRAS ILEIRAS R ESOLUÇÃO N. º 01/...