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Escrito por
Eduardo Ney Mattos dos Santos
Em
03/09/2010 11:40
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do
PJERJ
SÚMULA STJ Nº 392
A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A...
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,
a publicação do Diário Oficial.
Data de atualização: 03/04/2019 Página 1 de 17
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Eduardo Ney Mattos dos Santos
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de
Janeiro
Atualizado em 31/10/2017
Tribunal de Justiça do Estado...
