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Documento · Escrito por Guilherme Rodrigues da Silva Em 26/10/2010 14:50
Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma, a publicação do Diário Oficial. Data de atualização: 03/04/2019 página 1 de 1 ...
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Documento · Escrito por Guilherme Rodrigues da Silva Em 26/10/2010 16:41
DOS JUROS ABUSIVOS Autor: João Paulo Fernandes Pontes Publicado em 29 de março de 2007 e atualizado em 31 de julho de 2008 O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, Lei...
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Documento · Escrito por Eduardo Ney Mattos dos Santos Em 27/10/2010 10:16
Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma, a publicação do Diário Oficial. Data de atualização: 08/04/2019 Página 1 de 2 ...
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Documento · Escrito por Eduardo Ney Mattos dos Santos Em 27/10/2010 10:16
Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma, a publicação do Diário Oficial. Data de atualização: 03/05/2019 Página 1 de 5 ...