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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:03
PORTARIA Nº 14/2004 Ementa: Disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e sua participação em eventos públicos e fixa diretrizes para orientação...
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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:03
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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:03
SSUUMMÁÁRRIIOOSS CCOORRRREENNTTEESS DDEE DDIIRREEIITTOO Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v.12 n. 5 Set.- Out. 2008 p.
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Segunda Vice Presidência Recurso Ordinário Estatística de Recursos Devolvidos do STJ Março de 2007 Recursos Providos ========> 09 Recursos Providos em parte => 05 ...