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Escrito por
Yuri Gopfert
Em
23/06/2010 18:05
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A NOVA DISCIPLINA DA PROGRESSÃO DE REGIME TRAZIDA PELA LEI Nº
11.464/07.
MAURICIO MAGNUS FERREIRA
JUIZ DE DIREITO DO TJ/RJ
No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº
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Yuri Gopfert
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23/06/2010 18:05
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Controle Jurisdicional da Instituição de Tipos Penais
- Análise do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho
Juiz de Direito
Doutor pela UERJ
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Yuri Gopfert
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23/06/2010 18:05
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FATO TÍPICO COM OU SEM PENA E
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PENAL.
1. Introdução. 2. Fato típico penal com ou sem pena.
Desprocessualização penal. 3. Jurisdição voluntária
penal. 4....
