Documento
·
Escrito por
Yuri Gopfert
Em
23/06/2010 18:00
Agências Reguladoras
Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto
Data da atualização: 22.07.2019
Legislação Federal
Legislação...
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Escrito por
Yuri Gopfert
Em
23/06/2010 18:00
Direito da criança, do adolescente e do idoso
Legislação Federal
Nº da Lei Ementa
L ei nº 12.038, de 1º de outubro de
2009. Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
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