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Yuri Gopfert
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23/06/2010 18:01
ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXVIII FORÚM NACIONAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS
24, 25 e 26 de novembro de 2010 – Mata de São João/BA
ENUNCIADOS CRIMINAIS
Enunciado 1 - A ausência...
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Yuri Gopfert
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PROVIMENTO Nº 08 / 02
O Desembargador PAULO GOMES DA SILVA FILHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 44, XX),
...
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Yuri Gopfert
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23/06/2010 18:01
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da
Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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Yuri Gopfert
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23/06/2010 18:01
LEI No 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...
