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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01
RESOLUÇÃO Nº 01/2005 A Comissão Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei nº 9.099/95 é uma...
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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01
RESOLUCAO CONSELHO DA MAGISTRATURA Nº 8, de 25/08/2008 (ESTADUAL Nº 08/2008 DORJ-III, S-I 158 (29) - 26/08/2008 O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01
Texto Consolidado do Ato Executivo Conjunto nº 24/99, publicado no D.O. de 19/05/1999, Parte III, páginas 1/2, com as alterações do Ato Executivo Conjunto nº 36/2004, publicado no D.O. de...
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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMINÁRIO “CRIME ORGANIZADO” 14 de maio de 2009 Conclusão do Evento 1) Necessidade de estabelecimento de um PACTO, entre os Três ...