Ministro não crê em unanimidade no STF na votação da descriminalização das drogas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não crê que o processo sobre a descriminalização das drogas, em tramitação no STF, obtenha unanimidade entre os ministros. Durante o lançamento do seu livro “Novo Código do Processo Civil Temático”, nesta terça-feira, dia 1º, no foyer do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o ministro não quis adiantar seu voto, mas destacou que o tema tem posição dividida da sociedade.
“Eu não posso adiantar o meu ponto de vista porque a matéria está sujeita a julgamento. Entendo que há um desacordo moral razoável da sociedade sobre essa descriminalização das drogas, que vai acabar sendo retratado, também, no plenário. Cada integrante tem a sua percepção sobre os valores que a sociedade elege. Então não acredito numa votação unânime em nenhum sentido”, avaliou.
O ministro ressaltou que o processo só está sendo votado por força da Constituição Brasileira, que obriga o Poder Judiciário a se manifestar quando é provocado.
“A sociedade está muito dividida sobre esse tema. Em alguns tribunais de outros países, se a sociedade não está madura para receber uma definição judicial sobre determinado tema, o tribunal tem o direito de não julgar. Mas no Brasil, por força de uma regra constitucional, uma vez provocado o Judiciário, ele é obrigado a dar a sua palavra sobre o tema”.
O ministro aproveitou para dar uma alfinetada no Poder Legislativo, considerando que, quando a discussão envolve temas polêmicos, a questão acaba sendo decidida pelo Judiciário.
“À medida que o legislador não atuou nesse campo, então o Judiciário deve suprir essa falta de atuação do Poder Legislativo que, em regra, não costuma pagar o preço social dessas questões polêmicas”.
Processo deve voltar ao plenário para julgamento
O processo sobre o porte de drogas começou a ser analisado pelo STF no dia 19 de agosto, quando a defesa e o Ministério Público se manifestaram sobre a condenação de um mecânico que assumiu posse de três gramas de maconha. Entidades a favor e contrárias à criminalização do porte promoveram manifestações para chamar a atenção dos ministros.
No dia 20 de agosto, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da descriminalização, ao considerar inconstitucional o artigo da Lei Antidrogas que define como crime o ato de "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo" drogas para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido em seguida, quando o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista do processo para analisar melhor o caso.
No dia 24, o ministro Fachin informou, em nota, que irá devolver o processo até amanhã, dia 2 de setembro, quando se espera que o processo volte à pauta. A data para retomada do julgamento depende do presidente do STF, ministro Ricardo Lewadowski. Desde que assumiu o comando da Corte, em setembro do ano passado, ele tem priorizado processos pendentes de conclusão, em que ministros que pediram vista prepararam seus votos.
Como em todas as ações julgadas em plenário, a decisão final sobre o porte de drogas para uso próprio depende da maioria dos votos dos 11 ministros da Corte. Depois de Fachin, votam, nesta ordem, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Lançamento do livro
Desembargadores, juízes, juristas, advogados, empresários e amigos lotaram o foyer do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nesta terça-feira, dia 1º, para prestigiar o lançamento do livro do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que foi recebido pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e por desembargadores membros do Órgão Especial do Judiciário fluminense.
Lançado pela Editora Mackenzie, em parceria com o Instituto Nacional Escola Superior de Administração Pública (Inesap), o livro “Novo Código do Processo Civil Temático”, aborda temas referentes ao novo CPC, como a determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a valorização da busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação.
O novo CPC traz mudanças como a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios.
Sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 16 de março deste ano, tem um prazo de vacância de um ano, e entrará em vigor a partir de 16 de março de 2016.
Para o ministro Luiz Fux, o novo CPC vai trazer celeridade para a resolução dos processos, em benefício dos jurisdicionados.
“O novo código se baseia na promessa constitucional da duração razoável dos processos. E para isso ele é um processo que tem simplificação de fórmulas, diminui o número de recursos e traz instrumentos capazes de permitir aos juízes que deem uma resposta judicial rápida”.
