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    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Ministério Público Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Servidor Público Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 24.07.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa ...

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    serventias-extrajudiciais.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Serventias Extrajudiciais Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 22.07.2019 Legislação Federal Legislação Ementa ...

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    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Procuradoria Geral do Estado Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Legislação Estadual Legislação Ementa Lei Complementar Estadual...

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    relacoes-exteriores.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Relações Exteriores Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa ...

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    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Serviços Postais Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Legislação Federal Legislação Ementa Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 ...

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    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Tradutor e Intérprete Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Federal Legislação Ementa ...

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    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Legislação Federal Legislação Ementa Lei...

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