Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:02
DEGEA Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos Divisão de Gestão de Documentos DIGED Serviço de Apoio aos Arquivos Correntes SEACO Divisão de Arquivos Regionais DIARE ...
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Decreto nº 3.087, de 21 de Junho de 1999 Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993. O...
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Vide texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá...
