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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 17:42

Direito Comercial XX CONCURSO – 29.06.94 1ª Questão: Caio, dizendo-se credor de Tício por serviços profissionais, extraiu duplicata de serviços, com fundamento no artigo 20, da Lei 5474, de...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 17:42

Direito Constitucional XX CONCURSO – 30.06.94 1ª Questão: As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, legitimamente, apurar fatos emanados de entidades de direito privado, não envolvendo...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 17:42

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO DE DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS (EDITAL DE REMOÇÃO III – CONCURSO DE REMOÇÃO ) O Presidente da Comissão Estadual dos Juizados...

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1 RESOLUÇÃO 03/2007 O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais (art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 17:42

DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS (ATUALIZADA EM 08/06/2010) XL CONCURSO ANALISTA JUDICIÁRIO (1ª A 11ª REGIÕES) Resolução 3/2007...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO DE DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS (EDITAL DE REMOÇÃO IV / 2010 – CONCURSO DE REMOÇÃO ) O Presidente da Comissão Estadual dos...

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DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS (ATUALIZADA EM 12/08/2009) XL CONCURSO ANALISTA JUDICIÁRIO (1ª A 11ª REGIÕES) Resolução 3/2007...

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Direito Penal XX CONCURSO – 30.06.94 Questão única: 1. O Fato: Mélvio e Semprônio foram denunciados pelo órgão do Ministério Público pela incidência comportamental nos artigos 157,...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO EXECUTIVO CONJUNTO 114/2008 XXXIX CONCURSO PÚBLICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CONVOCAÇÃO O Excelentíssimo Senhor...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO EXECUTIVO CONJUNTO 101/2008 XXXIX CONCURSO PÚBLICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CONVOCAÇÃO O...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO EXECUTIVO CONJUNTO 90/2008 XXXIX CONCURSO PÚBLICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CONVOCAÇÃO O Excelentíssimo...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO EXECUTIVO CONJUNTO 107/2008 XXXIX CONCURSO PÚBLICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CONVOCAÇÃO O Excelentíssimo Senhor...

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1 XXXIX Concurso Público para Provimento do Cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA da Corregedoria Geral da Justiça, do Quadro Único de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA XXXIX Concurso Público para Provimento do Cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA da Corregedoria Geral da Justiça...

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1 XXXIX Concurso Público para Provimento do Cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA da Corregedoria Geral da Justiça, do Quadro Único de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do...

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UnB/CESPE – TJRJ Caderno D Cargo: Técnico de Atividade Judiciária – 1 – • Nas questões de 1 a 80, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas...

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UnB/CESPE – TJRJ Caderno E Cargo: Técnico de Atividade Judiciária – 1 – • Nas questões de 1 a 80, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas...

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UnB/CESPE – TJRJ Caderno F Cargo: Técnico de Atividade Judiciária – 1 – • Nas questões de 1 a 80, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 17:42

UnB/CESPE – TJRJ Caderno G Cargo: Técnico de Atividade Judiciária – 1 – • Nas questões de 1 a 80, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Direito Autoral Banco do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada/ Áreas do Direito Legislação Federal Legislação Ementa Decreto Federal nº 9.145, de 23 de agosto de...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Direito Eleitoral Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Áreas do Direito Data da atualização: 11.07.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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Direito Financeiro Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Áreas do Direito Data da atualização: 15.07.2019 Legislação Federal Legislação Ementa Lei...

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Direito de Família Banco do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Áreas do Direito Legislação Federal Legislação Ementa Lei Federal nº 12.004, de 29 de julho de 2009 ...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Direito Empresarial Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Áreas do Direito Data da atualização: 24.07.2019 Legislação Federal Legislação Ementa Lei...

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Direito Penal Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Áreas do Direito Data da atualização: 28.06.2019 Legislação Federal Legislação Ementa Decreto-Lei No...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Ação Civil Pública Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 15.02.2019 Legislação Federal Legislação Ementa Lei...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Contravenção Penal Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Agências Reguladoras Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 22.07.2019 Legislação Federal Legislação...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Custas Cartorárias Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Direito da criança, do adolescente e do idoso Legislação Federal Nº da Lei Ementa L ei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009. Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ...

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Defensoria Pública Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 16.11.2018 ...

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Documentos de Identificação Pessoal Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual ...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA Atualizada em 25 de março de 2019 Legislação Federal Ementa Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Descarte das matrizes físicas no processo administrativo ...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Magistratura Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Legislação Federal Legislação Ementa Lei Complementar nº 35, de 14 de março de...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

Portadores de Necessidades Especiais Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 09.07.2019 Legislação Federal ...

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Ministério Público Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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Servidor Público Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 24.07.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa ...

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Serventias Extrajudiciais Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 22.07.2019 Legislação Federal Legislação Ementa ...

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Procuradoria Geral do Estado Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Legislação Estadual Legislação Ementa Lei Complementar Estadual...

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Relações Exteriores Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa ...

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Serviços Postais Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Legislação Federal Legislação Ementa Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 ...

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Tradutor e Intérprete Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Federal Legislação Ementa ...

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Legislação Federal Legislação Ementa Lei...

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CEJIJ   Coordenadoria Estadual J udiciár ia da Infância e Juventude  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  Rua Erasmo Braga 115 – 512 – tel.3133­4065 CEP. 20.026­900  ATO EXECUTIVO Nº...

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Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01

Plan1 ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não-controlada. COMUNICAÇÃO DE NÃO EFICÁCIA DE AÇÕES FORMAIS DE CAPACITAÇÃO Senhor (a) Gestor (a), Esse formulário se destina a...

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AVISO Nº 32              O Presidente do Tribunal  de  Justiça do Estado do Rio de  Janeiro, Desembargador Sergio Cavalieri  Filho,  o Diretor­ ...

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Enunciados Búzios   AVISO N.º 17  O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Sergio Cavalieri  Filho, o Diretor Geral e os ...

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Enunciados Angra  AVISO N.º 44  (Justificativas dos Enunciados publicados em 03/09/2001)  ...

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AVISO Nº 65   O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Sergio Cavalieri Filho, o Diretor­Geral e os ...

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ATO EXECUTIVO Nº 2348 / 2009 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, Considerando , a vigência da Lei nº 11.340, de...

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CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR,  PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,  “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”  (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, ...

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REGIMENTO INTERNO DO I FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR  CONTRA A MULHER  DA SEDE, PERÍODO DE REALIZAÇÃO E TEMÁRIO.  Art.  1° O ...

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Lei N.º 10.406/2002 (NCC)  TÍTULO IV  Da Tutela e da Curatela  CAPÍTULO I  Da Tutela  Seção I  Dos Tutores  Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:  ...

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I FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – FONAVID Rio de Janeiro – RJ 23 a 25 de novembro de 2009 TEMA: A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Dia...

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I  FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR  CONTRA A MULHER – FONAVID  Rio de Janeiro – RJ  23 a 25 de novembro de 2009  TEMA:  A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA  ...

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I FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – FONAVID Rio de Janeiro – RJ 23 a 25 de novembro de 2009 TEMA: A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Dia...

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I FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – FONAVID Rio de Janeiro – RJ 23 a 25 de novembro de 2009 TEMA: A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Dia...

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