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    acao-civil-publica.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Ação Civil Pública Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 15.02.2019 Legislação Federal Legislação Ementa Lei...

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    contravencao-penal.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Contravenção Penal Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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    agencias-reguladoras.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Agências Reguladoras Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 22.07.2019 Legislação Federal Legislação...

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    custas-cartorarias.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:00

    Custas Cartorárias Portal do Conhecimento / Legislação / Legislação Selecionada / Legislação por Assunto Data da atualização: 11.02.2019 Legislação Estadual Legislação Ementa Lei...

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