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    fonaje_enunciados_criminais.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01

    ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXVIII FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 24, 25 e 26 de novembro de 2010 – Mata de São João/BA ENUNCIADOS CRIMINAIS Enunciado 1 - A ausência...

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    declaracao_comparecimento.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01

    PROVIMENTO Nº 08 / 02 O Desembargador PAULO GOMES DA SILVA FILHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 44, XX), ...

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    lei_fed_10259-2001.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01

    LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

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    lei_fed_10445_2002.pdf

    Documento · Escrito por Yuri Gopfert Em 23/06/2010 18:01

    LEI No 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...

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