Assessoria Técnica

Atribuições

Cabe a Assessoria Técnica:

a) projetar as receitas e as despesas relacionadas à Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - UOTJ - com vistas à gestão dos recursos necessários ao pagamento das despesas com a remuneração de Pessoal Ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e respectivos Encargos Sociais, bem como o pagamento dos benefícios concedidos a magistrados e servidores;

b) fornecer dados relacionados à projeção das receitas e despesas, subsidiando a elaboração da proposta orçamentária e acompanhando a sua execução para eventuais ajustes no exercício orçamentário de referência, de acordo com os parâmetros anteriormente estabelecidos;

c) avaliar permanentemente o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas da UOTJ, alertando quanto aos riscos e desvios capazes de afetar o seu equilíbrio fiscal através de mecanismos que indiquem a possibilidade de extrapolação dos limites legais impostos pela gestão fiscal responsável;

d) elaborar o estudo de impacto financeiro - e sua consequente repercussão na despesa global da respectiva fonte de recursos das medidas que importem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e que acarretem aumento de despesa, consignando todas as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, oferecendo os subsídios fundamentais para a manifestação da Alta Administração quanto à adequação e compatibilidade do referido estudo com as leis de regência;

e) estabelecer os argumentos de natureza técnica para justificativa fundamentada junto ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) relacionada às medidas propostas pela Administração Superior que foram embasadas em estudos de impacto financeiro;

f) apresentar dados econômico-financeiros necessários às propostas de atos normativos e projetos de lei que envolvam despesas obrigatórias de caráter continuado decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, propondo, oportunamente, ajustes que possibilitem a adequação dessas iniciativas aos limites da Responsabilidade Fiscal e do Regime de Recuperação;

g) acompanhar a evolução da despesa com Pessoal Inativo e Pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e seus possíveis reflexos nos limites de gastos com pessoal preconizados pela LRF;

h) analisar criticamente a solicitação da despesa relacionada à Unidade Orçamentária Fundo Especial do Tribunal de Justiça - UOFETJ - sob a ótica do Princípio da Economicidade, conforme normativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro quanto à metodologia utilizada para definição da quantidade, no caso de aquisição de bens, e definição do dimensionamento, no caso de contratação de serviços;

i) avaliar a observância da vantajosidade nas solicitações de prorrogação contratual relacionadas à UOFETJ;

j) verificar o tratamento estatístico conferido à pesquisa de mercado para definição dos preços das aquisições e das contratações relacionadas à UOFETJ;

k) propor diligências às unidades organizacionais demandantes, a fim de que esclareçam dúvidas ou inconsistências nas solicitações de despesa relacionadas à UOFETJ;

l) desenvolver banco de dados para a criação de indicadores de despesas e receitas que subsidiem os estudos técnicos futuros;

m) emitir mensalmente o Relatório Gerencial com o cruzamento de informações de receita, despesa e disponibilidade financeira das fontes de recursos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

n) executar o processamento do Sistema Corporativo de Tecnologia da Informação que trata da mensuração das informações de custos por meio de integrações de dados e métricas, e validar os resultados obtidos visando sua consistência;

o) desenvolver e validar os relatórios padronizados de custos obtidos através do Sistema Corporativo de Tecnologia da Informação - SCTI;

p) estabelecer parâmetros para a análise da qualidade dos gastos das atividades meio e fim, produzindo relatórios econômico-financeiros combinados com dados relacionados à atividade jurisdicional.

Contato:

Assessor: Eliezer Viana de Oliveira

Telefone: (21) 3133-7356/7364

Endereço eletrônico: dgpcf.astec@tjrj.jus.br